O atendimento do TDAH na rede pública de saúde

Apesar de ser o transtorno neurcomportamental mais comum na população pediátrica e persistir na fase adulta na grande maioria dos casos, o Brasil ainda não tem uma política de tratamento específica para o TDAH, resultando em uma série de dificuldades para pessoas de baixa renda conseguirem tratamento.

Em um artigo recente Caliman e Domitrovic (2013) falam sobre uma das  medicações mais comuns para o tratamento do TDAH no Brasil: “o Ministério da Saúde não inclui o metilfenidato nas suas listas padronizadas de dispensa de medicamentos via Sistema Único de Saúde (SUS), tais como a Relação Nacional de medicamentos essenciais (RENAME), a Portaria nº 2.981/GM/MS e suas atualizações. Embora não seja uma obrigatoriedade, cada secretaria estadual e municipal possui relativa autonomia para definir listas próprias que contemplem suas especificidades locais, elencando medicamentos que não estejam nas predefinições nacionais de dispensação pública.

Tal medida garante que alguns medicamentos, que até então só poderiam ser acessados pela população via processos judiciais contra o Estado, sejam solicitados por meio de processos administrativos nas Farmácias do SUS estaduais, “padronizando” o fluxo de solicitação e dispensa do mesmo. Assim, podemos definir que existem basicamente duas vias de acesso a medicamentos de forma gratuita via SUS.

Uma delas é a via judicial, ou seja, sua efetuação ocorre por meio de processos judiciais, geralmente fundamentados no artigo quinto da Constituição brasileira, que define que a saúde é direito do cidadão e dever do Estado.

A segunda forma, que muitas vezes é mais lenta, mas menos custosa para os cofres públicos, está na via administrativa. Ou seja, trata-se do processo padrão estabelecido pela política de Assistência Farmacêutica, que, uma vez cumpridos os trâmites burocráticos, dispensa os medicamentos padronizados, seja na lista nacional (RENAME), estadual ou até mesmo municipal.”

Um outro estudo de pesquisadores das mais importantes universidades brasileiras concluiu que a falta de assistência custa aos cofres públicos mais de R$ 1,8 bilhão por ano. Consequência dos gastos com a repetência escolar e com atendimentos na rede pública aos feridos em acidentes provocados pela hiperatividade. Os autores sugerem ainda que se o Brasil decidisse aumentar o investimento em tratamento de TDAH, dos atuais R$ 28 milhões, para R $ 377 milhões, o país ainda poderia economizar 3,1 vezes mais do que gasta atualmente (Maia et al, 2015).

Contudo, a Política Nacional de Saúde Mental, apoiada na lei 10.216/02, busca garantir uma rede de assistência às pessoas com transtornos mentais no SUS. O que poucas pessoas sabem é como e onde buscar essa ajuda. Os principais locais na rede pública que deveriam atender esses problemas são os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), um serviço aberto e comunitário.

O objetivo dos CAPS é oferecer atendimento à população de sua área de abrangência, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Apesar de ser de sua responsabilidade atender todos os transtornos mentais, inclusive o TDAH, eles acabam priorizando casos mais severos e persistentes como psicoses e neuroses graves, incluindo os transtornos relacionados às substâncias psicoativas (álcool e outras drogas), pois foram criados para ser substitutivos às internações em hospitais psiquiátricos.

Além disso, o que se vê na prática, infelizmente, é que os CAPS estão sobrecarregados e não conseguem atender uma demanda tão grande… Consequência de tudo isso: pacientes com TDAH não tem referência, ficam isolados, sem acesso ao atendimento… Vivemos uma realidade de descrença no transtorno até por profissionais da saúde, pacientes sendo confundidos com falta de limites – falta de tratamento de qualidade – crianças crescendo com muitas dificuldades e sem um olhar integral – uma pena! Adultos com TDAH que nunca tiveram o diagnóstico e convivem com o transtorno de uma forma muito inadequada, sendo que poderiam ter uma qualidade de vida melhor se pelo menos tivessem sido olhados, cuidados.

De qualquer forma, é preciso continuar procurando esses locais, mesmo que seja apenas para “criar a demanda pelo serviço”, pois só assim poderemos chamar atenção para sua necessidade e justificar mais ações e políticas públicas, lembrando também que a participação popular e o controle social são diretrizes do SUS. Entretanto, a sociedade civil, ainda não ocupa de forma efetiva esses espaços de participação. Não temos apenas direitos, mas também deveres e devemos exerce-los se quisermos um país melhor em todos os âmbitos, inclusive na saúde.

Como acessar os CAPS? Para ser atendido num CAPS pode-se procurar diretamente esse serviço ou ser encaminhado pelo Programa de Saúde da Família ou por qualquer serviço de saúde. A pessoa pode ir sozinha ou acompanhada, devendo procurar, preferencialmente, o CAPS que atende à região onde mora.

Mais informações sobre os CAPS, inclusive a relação das localizações em funcionamento em todo Brasil acesse: http://www.ccs.saude.gov.br/saude_mental/pdf/sm_sus.pdf